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Carta Convite Nº: 7/2018

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MENOR PREÇO

(Aberta)

Data de Publicação: 24/09/2018
Data de Sessão Pública: 24/09/2018 - 12:22
Processo Nº: 27/2018

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controlador de acesso, conforme especificações contidas nos anexos que integram este Edital.

Observação:

Arquivos

CARTA CONVITE 007
Data de publicação: 24/09/2018

CONVITE Nº: 6/2018

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CARTA CONVITE

(Aberta)

Data de Publicação: 17/09/2018
Data de Sessão Pública: 17/09/2018 - 10:00
Processo Nº: 027/2018/2018

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controlador de acesso, conforme especificações contidas nos anexos que integram este Edital.

Observação:

CARTA CONVITE Nº 006 /2018

 

PROCESSO Nº 027/2018

 

 

EMISSÃO: 04 de setembro de 2018

 

ENCERRAMENTO: 17 de setembro de 2018, às 10:00 horas

 

MODALIDADE: CONVITE                  TIPO: MENOR PREÇO

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controlador de acesso, conforme especificações contidas nos anexos que integram este Edital.

 

RECURSO ORÇAMENTÁRIO: As despesas oriundas da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária codificada sob programa 01.031.0001.2.0001 – Apoio Administrativo – Elemento de despesa nº 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Sub-Elemento de Despesa nº 3.3.90.39.77 Vigilância Ostensiva Monitorada.

 

Tornamos público a quem interessar que, por determinação da autoridade competente, acha-se aberta a licitação na modalidade CONVITE, conforme acima descrito, que será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, e regrada pelas seguintes condições contidas neste instrumento convocatório.

 

 

1 – OBJETO

 

1.1 O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES, vem tornar público que se encontra aberta a Carta Convite nº 006/2018, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controlador de acesso, conforme especificações contidas nos anexos que integram este Edital.

 

1.2 O prazo para a execução do objeto da presente licitação é de 12 (doze) meses, contados a partir da ordem de início dos serviços.

 

1.3 O valor global estimado pela Administração para a contratação é de R$ 136.352,00 (cento e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais).

 

1.4 Os interessados deverão apresentar dois envelopes contendo: a documentação exigida para habilitação e a proposta comercial, impreterivelmente até a data e horários descritos como ENCERRAMENTO no preâmbulo deste Edital, na Administração da Edilidade sito à Rua Doutor Virgílio Gola, nº 40 – Centro, Ribeirão Pires – SP, cujo envelope deverá constar a razão social da empresa, o objeto da licitação e a seguinte indicação:

 

O envelope 01 deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista, em envelope hermeticamente fechado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

 

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES

ENVELOPE Nº 01

CARTA CONVITE Nº 006/18

ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”

PROPONENTE:...................................................

 

O envelope 02 deverá conter a Proposta de Preços propriamente dita, bem como os demais documentos exigidos neste edital, em envelope hermeticamente fechado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

 

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES

ENVELOPE Nº 02

CARTA CONVITE Nº 006/18

ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇOS”

PROPONENTE:...................................................

 

1.5 Não serão recebidas as propostas dos licitantes que entregarem envelope além do horário previsto como de ENCERRAMENTO.

 

1.6 O concorrente vencedor que deixar de cumprir as obrigações assumidas ou infringir quaisquer dos preceitos legais estabelecidos, ficarão sujeitos as penalidades previstas na Cláusula Sétima da Minuta de Contrato, que faz integrante deste edital.

 

1.7 Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital o licitante que não se manifestar até o 2º (segundo) dia útil anterior a abertura da sessão pública, o que caracterizará aceitação de todos os termos e condições. Qualquer manifestação posterior que venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam não terá efeito de recurso perante a Administração.

 

1.8 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido de até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93.

 

1.9 Informações, esclarecimentos, bem como impugnações ao Edital deverão ser encaminhados por escrito ao Presidente da COPEL, e somente serão recebidos e analisados se protocolizados na Câmara do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no endereço indicado no item 1.4 deste instrumento.

 

 

 

2 – DA ABERTURA E JULGAMENTO

 

2.1 No dia e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, na presença dos componentes da COPEL e representantes das pessoas interessadas, presentes ou não, serão abertos os envelopes entregues pelos licitantes.

 

2.2 Os licitantes que quiserem ser representados em sessão deverão apresentar carta credenciando representante legal da empresa, com poderes para interpor recurso e desistir de prazos à Comissão de Licitações antes da abertura dos envelopes. A ausência de tal documento não acarretará a inabilitação da empresa, mas sim na sua não representação legal durante a sessão.

 

2.3 A apresentação da proposta caracterizará a aceitação e o pleno conhecimento pelo licitante, das condições expressas neste Edital, prevalecendo sempre, em caso de divergências, o disposto no Edital, salvo impugnações apresentadas na forma da Lei.

 

2.4 Após verificação da conformidade das propostas com o edital, a Comissão procederá o julgamento e classificação das propostas.

 

2.5 Em qualquer fase do certame, a Administração se reserva o direito de solicitar aos participantes, esclarecimentos necessários a um perfeito juízo dos fatos ou condições que através dos documentos juntados se pretenda comprovar, a fim de instruir o processo.

 

2.6 O critério de julgamento para a presente licitação será o de menor preço global. Caso se verifique empate, a licitação será decidida por sorteio, realizado em ato público, na presença dos interessados.

 

2.7 Após o julgamento, será homologado o certame e adjudicado o objeto à vencedora.

 

 

3 – DOS RECURSOS

 

3.1 Eventuais recursos decorrentes dos atos oriundos da presente licitação deverão ser interpostos mediante petição fundamentada, constando a identificação do responsável pela empresa e a respectiva procuração, se for o caso, dirigido à COPEL, das 09:00 às 16:00 horas dos dias úteis, observando-se, para esse efeito, o rito e as disposições estabelecidas no art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.

 

 

4 – ENVELOPE Nº 01 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

 

Para habilitação os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados em conformidade com o disposto neste instrumento:

 

4.1. Habilitação Jurídica:

 

4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

4.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

 

4.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

4.1.4. Declaração de Enquadramento ou Certidão Simplificada, ambas expedidas pela respectiva Junta Comercial, com data da expedição do exercício atual (nos termos do Artigo 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, salvo outra exigência prevista em regulamentação superveniente), tratando-se de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que deseje fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/2006.

 

 

 

4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

 

4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver e quando couber, relativo o domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.

 

4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal (para tributos mobiliários) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

 

4.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

 

4.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

4.2.6. As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

 

4.2.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitações, para a regularização da documentação e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.

 

4.2.6.2. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, sendo facultado a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou a revogação da licitação.

 

 

4.3. Qualificação Econômico-Financeira:

 

4.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.

 

 

4.4. Qualificação Técnica:

 

4.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, admitindo-se quantitativos mínimos de 50% da execução pretendida.

 

4.4.1.1. O(s) atestado(s) deverá (ão) conter os nomes das empresas declarantes, a identificação do nome e a assinatura do responsável, bem como o número de telefone para contato.

 

4.4.1.2. Na hipótese de apresentação de mais de 01 (um) atestado, será permitido o somatório das quantidades neles referidas.

 

 

 

4.5. Declarações:

 

As empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos sob as penas da lei, assinadas pelo representante legal:

 

4.5.1. Declaração de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho e não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado o emprego de menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, em conformidade com inc. V do art. 27 da LF 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854 de 27/10/99 e no que se refere à observância ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

 

4.5.2. Declaração de não haver fato impeditivo à participação no presente certame e de que não foi apenada com declaração de inidoneidade ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, por qualquer ente da Administração Pública direta ou indireta de qualquer órgão da administração pública, e que não possui fato impeditivo para sua contratação.

 

4.5.3. Declaração de que se obriga a manter durante todo o período de execução de eventual contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação deste certame.

 

4.5.4. Indicação de quem assinará o termo de contrato na hipótese de sagrar-se vencedor. A ausência de tal documento não acarretará na inabilitação da empresa.

 

 

4.6. Disposições Gerais da Habilitação:

 

4.6.1. Os documentos relacionados no item 4.1, poderão ser substituídos por Certificado de Registro de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, que necessariamente deverá certificar, sob as penas da Lei, que tais documentos encontram-se arquivados nesta municipalidade, estando devidamente atualizados.

 

4.6.2. Todos os documentos exigidos aos licitantes poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

4.6.3. Nas certidões e demais documentos emitidos por órgãos ou instituições de direito público, será considerado como prazo de validade o limite de data expresso no próprio documento. Na ausência, somente serão considerados como válidos os documentos emitidos em até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura dos envelopes.

 

4.6.4. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas que noticiem em seu corpo e os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

 

 

 

4.6.4.1. Considera-se positiva com efeitos de negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

 

 

5 – ENVELOPE Nº 02 – DA PROPOSTA COMERCIAL

 

5.1. As empresas, além da documentação acima exigida, deverão apresentar proposta datilografada ou emitida por qualquer processo de informatização, em papel timbrado da empresa ou identificado sob qualquer forma, em UMA ÚNICA VIA, escrita numa só face de cada folha, redigida de forma clara e detalhada, em português, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, vedada a apresentação em folhas de fax ou xerox, assinada pelo representante legal da proponente identificado e rubricada nas demais folhas, se houver, onde indicará:

 

5.1.1. O preço mensal da prestação de serviços, em moeda nacional.

 

5.1.2.O preço total da proposta, considerando-se o prazo do contrato de 12 (doze) meses.

 

5.1.3. Prazo de validade da proposta, nunca inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do envelope.

 

5.1.4. Condições de pagamento: 10 (dez) dias, contados da emissão da Nota Fiscal.

 

5.1.5. Nos preços deverão estar incluídos todos os custos diretos, indiretos e benefícios, necessários à perfeita, total e completa execução do objeto desta licitação, sem inclusão de encargos financeiros ou previsão inflacionária.

 

5.2. Serão desclassificadas as propostas:

 

5.2.1. Manuscritas;

 

5.2.2. Apresentadas com preços inexequíveis;

 

5.2.3. Que não atenderem aos termos deste Edital e seus anexos, bem como aquelas que não contiverem elementos técnicos suficientes para sua apreciação, ou não apresentarem coerência nas informações;

 

5.2.4. Cuja documentação apresentar emendas, rasuras, entrelinhas, ou inscrições à margem;

 

5.2.5. Sem identificação da empresa e do responsável pela proposta;

5.2.6. Recebidas via FAX ou por xerox;

 

5.2.7 As com prazo de validade menor que 60 (sessenta) dias contados da data de abertura das propostas.

 

 

6 – CONDIÇÕES FINAIS

 

6.1. Fazem parte integrante deste Edital:

 

6.1.1. Anexo I – Modelo de proposta;

 

6.1.2. Anexo II – Modelo de Declaração de Regularidade junto ao Ministério do Trabalho;

 

6.1.3. Anexo III – Declaração de Compromisso e Idoneidade;

 

6.1.4. Anexo IV – Memorial Descritivo;

 

6.1.5. Anexo V – Minuta de Contrato;

 

6.1.6. Anexo VI – Termo de Ciência e de Notificação;

 

6.1.7. Anexo VII – Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que a licitante não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do Artigo 27 da Lei 8.666/93 e suas alterações;

 

6.1.8. Anexo VIII – Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, que não possui quaisquer das incompatibilidades ou dos impedimentos a que se referem os artigos 28, 29 e 30 da Lei nº 8.906/94;

 

6.1.9. Anexo IX – Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, QUE RECEBEU O Ato Convocatório e respectivos anexos constantes do Convite nº 006/2018, necessários ao cumprimento do objeto da licitação em apreço.

 

6.2. A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, poderá a qualquer tempo, revogar o presente processo de licitação, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem que caiba aos participantes e ao vencedor qualquer direito a ressarcimento ou indenização, ainda que por despesas decorrentes da apresentação da proposta.

 

 

 

6.3. Em qualquer fase do certame, a Administração se reserva o direito de solicitar aos participantes, esclarecimentos necessários a um perfeito juízo dos fatos ou condições que, através dos documentos juntados se pretenda comprovar, a fim de instruir o processo.

 

6.4. A apresentação das propostas implica na aceita


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